«Obras públicas até cinco milhões de euros podem ser feitas por ajuste directo»
A medida anunciada pelo governo, suscitou inúmeras criticas de diversa índole, não vou repetir o óbvio, apenas enumerar uma que me parece não ter sido referida e que poderá ser tão grave como todas as outras. Como é sabido Portugal vive à sombra do investimento financiado com verbas comunitárias, enquanto se encerra o ciclo do IIIQuadro Comunitário de Apoio, começa o "novo" QREN. Ora, a contratação pública é objecto de regulamentação comunitária e nacional e as regras de funcionamento dos organismos que administram os financiamentos comunitários prosseguem objectivos de transparência e igualdade, assegurando condições justas de concorrência na escolha dos procedimentos de contratação. Em meados de 2008, Portugal alterou os diplomas 197/99 e 59/99 e aprovou o novo Código de Contratação Publica, que unificou um conjunto disperso de legislação, com transposições comunitárias que visam imprimir maior celeridade aos processos de contratação. O Governo, através do parlamento legisla a seu belo prazer, o problema surge quando as alterações às regras de contratação colidem com as regras Comunitárias. Qualquer organismo de gestão será confrontado com a eventual ilegalidade dos ajustes directos quer no momento de validar os procedimentos apresentados a financiamento quer no momento de verificação em sede de auditoria (no mínimo, por não observar os princípios de transparência e livre concorrência).
Perante a legitima necessidade de injectar dinheiro na economia real, por forma a paliar os efeitos da crise, é legitimo perguntar se serão tomadas medidas complementares para evitar um previsível aumento da corrupção.
A medida anunciada pelo governo, suscitou inúmeras criticas de diversa índole, não vou repetir o óbvio, apenas enumerar uma que me parece não ter sido referida e que poderá ser tão grave como todas as outras. Como é sabido Portugal vive à sombra do investimento financiado com verbas comunitárias, enquanto se encerra o ciclo do IIIQuadro Comunitário de Apoio, começa o "novo" QREN. Ora, a contratação pública é objecto de regulamentação comunitária e nacional e as regras de funcionamento dos organismos que administram os financiamentos comunitários prosseguem objectivos de transparência e igualdade, assegurando condições justas de concorrência na escolha dos procedimentos de contratação. Em meados de 2008, Portugal alterou os diplomas 197/99 e 59/99 e aprovou o novo Código de Contratação Publica, que unificou um conjunto disperso de legislação, com transposições comunitárias que visam imprimir maior celeridade aos processos de contratação. O Governo, através do parlamento legisla a seu belo prazer, o problema surge quando as alterações às regras de contratação colidem com as regras Comunitárias. Qualquer organismo de gestão será confrontado com a eventual ilegalidade dos ajustes directos quer no momento de validar os procedimentos apresentados a financiamento quer no momento de verificação em sede de auditoria (no mínimo, por não observar os princípios de transparência e livre concorrência).
Perante a legitima necessidade de injectar dinheiro na economia real, por forma a paliar os efeitos da crise, é legitimo perguntar se serão tomadas medidas complementares para evitar um previsível aumento da corrupção.
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